Lei contra a Violência Doméstica (Lei Nº 25/11) (Law Against Domestic Violence)

The Law on Domestic Violence defines and prohibits domestic violence, classifying such practice as a crime for the first time. The definition of domestic violence includes not only physical acts, but also sexual, psychological, verbal abuse, among other forms of abuse, as a form of domestic violence, not being restricted to the family environment. Moreover, the law sets out this type of violence as a “public crime,” which means that any person may report its occurrence to the authorities or police. The Law further grants victims of domestic violence the right to financial, juridical, medical, and other forms of state support, including access to public shelters. It also establishes measures of prevention, support, and protection for the victim, and the procedures relating to complaint, denunciation, and withdrawal, besides recognizing the right to compensation guaranteed to the victim. It is important to mention that this law grants the rights not only to women, but to any person who is submitted to domestic violence.

A lei contra a Violência Doméstica define e proíbe a violência doméstica, classificando essa prática como crime pela primeira vez. A definição de violência doméstica inclui não apenas atos físicos, mas sexuais, psicológicos, abuso verbal, entre outras formas de abuso, como uma forma de violência doméstica, não se restringindo ao ambiente familiar. Além disso, a lei estabelece esse crime como “crime público”, o que significa que qualquer pessoa pode reportar a sua ocorrência para as autoridades ou polícia. A Lei ainda concede às vítimas de violência doméstica o direito a suporte financeiro, jurídico, médico, e outras formas de suporte estatal, incluindo acesso a abrigos públicos. Também estabelece medidas de prevenção, suporte, e proteção para a vítima, e os procedimentos relativos à reclamação, denúncia, e desistência, além de reconhecer o direito à indenização garantido para a vítima. É importante mencionar que essa lei concede direitos não apenas à mulher, mas a qualquer pessoa que é submetida à violência doméstica.