Angola

The Penal Code includes the follow aggravating circumstances if a crime involves discrimination on the basis of race, color, ethnicity, place of birth, sex, sexual orientation, sexual harassment, belief or religion, political or ideological convictions, social ideological convictions, social status or origin, or any other form of discrimination.

O Código Penal inclui as seguintes circunstâncias agravantes: se o crime envolve discriminação com base em raça, cor, etnia, local de nascença, sexo, orientação sexual, assédio sexual, crença ou religião, convicção política ou ideológica, convicção ideológica social, status social ou origem, ou qualquer outra forma de discriminação.

The Penal Code distinguishes and applies different penalties in accordance with the age of the minor. Pursuant to article 192, the prohibition of the perpetration of a sexual act with a minor under 14 years old or leading that minor to practice such acts with a third person is punished with up to 12 years in prison. Again, the law makes a distinction whether the act involved penetration, in which case the maximum punishment increases to 15 years. If the minor is under the age of 16, pursuant to article 193, the perpetration of a sexual act leads to a maximum penalty of five years, which increases to eight years if there was penetration. Article 194 provides penalties for cases in which the minor is in the perpetrator’s custody.. Article 198 punishes the crime of child pornography with up to five years of imprisonment and is defined as to 1) promote, facilitate, or allow minors to participate in any kind of obscene interaction (including films, photographs, talks, recordings, etc.); 2) using minors in pornographic tapings or photos; or 3) giving such tapings, recordings, or pornographic instruments to a minor. The maximum penalty is increased to 10 years in prison in case the child pornography is produced with the intent to be spread through information systems or if the agent offers, makes available, or transmits such child pornography through information systems. An individual who acquires, obtains, or facilitates the access to child pornography is punished with up to five years of imprisonment and, if such agent practices such acts as means of profession, the maximum penalty is increased to 10 years.

O Código Penal distingue e aplica penalidades diferentes de acordo com a idade do menor. De acordo com o artigo 192, a proibição da perpetração do ato sexual com menor de 14 anos de idade ou a orientação ao menor para praticar tais atos com uma Terceira pessoa é punível com até 12 anos de prisão. Novamente, a lei faz uma distinção se o ato envolve penetração, caso em que a punição máxima aumenta para 15 anos. Se o menor tem menos de 16 anos de idade, de acordo com o artigo 193, a perpetração do ato sexual leva a uma penalidade máxima de cinco anos, que aumenta para oito anos se houve penetração. O artigo 194 prevê penalidade para casos em que o menor está sob custódia do perpetrador. O artigo 198 pune o crime de pornografia infantil com até cinco anos de prisão e é definido como 1) promover, facilitar, ou permitir que menores participem de qualquer tipo de interação obscena (incluindo filmes, fotografias, falas, gravações, etc); 2) usar menores em vídeos ou fotos pornográficos; ou 3) dar tais vídeos, gravações, ou instrumentos pornográficos a menores. A penalidade máxima aumenta até 10 anos na prisão no caso em que a pornografia infantil é produzida com a intenção de ser divulgada por meio de sistemas de informação ou se o agente oferecer, disponibilizar, ou transmitir tal pornografia infantil por meio de sistemas de informação. O indivíduo que adquire, obtém, ou facilita o acesso a pornografia infantile é punido com até cinco anos de prisão e, se esse agente pratica tais atos como meios profissionais, a penalidade máxima aumenta para 10 anos.

The law distinguishes the crimes of “sexual aggression” and “sexual aggression with penetration.” A person commits the crime of sexual aggression (article 182) if (i) he or she practices a sexual act by means of coercion, violence, or threat against someone, including a spouse, or (ii) he or she enables another person to commit such act against a third person and the sentence ranges from six months to four years of imprisonment. However, article 183 states that if the coerced sexual act involves penetration, the crime committed is “sexual aggression with penetration,” which entails a higher sentence of up to 10 years in prison. Penetration is defined as “copulation, anal or oral, oral intercourse and vaginal or anal penetration with any part of the body or objects used in circumstances of sexual involvement (article 181(c)). Additional crimes (articles 184-187) involve sexual acts committed (i) against persons with diminished capacity or those unable to consent; (ii) by taking advantage of a position or function in certain sectors or by a person in a position of authority; and (iii) by means of another person’s error. Both “ii” and “iii” carry sentences of up to three years in prison or a fine while (i) carries a sentence of up to 12 years in prison if penetration occurs. Finally, article 188 prohibits artificial procreation without the woman’s consent.

A lei distingue os crimes de “agressão sexual” e “agressão sexual com penetração”. A pessoa realiza o crime de agressão sexual (artigo 182) se (i) ele ou ela pratica ato sexual por meio de coerção, violência, ou ameaça contra alguém, incluindo um cônjuge, ou (ii) ele ou ela permite que outra pessoa realize tal ato contra uma terceira pessoa e a sentença varia entre seis meses e quatro anos de prisão. Entretanto, o artigo 183 estabelece que se o ato sexual coagido envolve penetração, o crime cometido é “agressão sexual com penetração”, que implica uma sentença de até 10 anos na prisão. Penetração é definido como “copulação, anal ou oral, relação oral e penetração anal ou vaginal com qualquer outra parte do corpo ou objetos usados em circunstâncias de envolvimento sexual (artigo 181(c)). Crimes adicionais (artigos 184-187) envolvem atos sexuais cometidos (i) contra pessoas com capacidade diminuída ou aqueles impossibilitados de consentir; (ii) ao tirar vantagem de posição ou função em certos setores ou por uma pessoa em posição de autoridade; e (iii) por meio do erro de outra pessoa. Ambos “ii” e “iii” carregam sentenças de até três anos na prisão ou multa enquanto (i) carrega sentença de até 12 anos de prisão se houver penetração. Finalmente, o artigo 188 proíbe procriação artificial sem o consentimento da mulher.

Articles 154-158 prohibit 1) anyone, without the pregnant woman’s consent, to provoke or cause a miscarriage; 2) anyone, with the pregnant woman’s consent, to perform or assist with an abortion; and 3) any pregnant woman from, by any means, participating or consenting to an abortion. These three felonies carry sentences of 2-8 years, 1-5 years, and 5 years of imprisonment, respectively. (article 154). Article 155 provides for increased sentences if the abortion harms the woman’s physical integrity or causes death. Exempt from criminal liability are abortions carried out with the pregnant woman’s consent to 1) remove the risk of death or great harm, or 2) the fetus’ life is inviable, or 3) the pregnancy is a result of rape and the abortion is done within the first 16 weeks of the pregnancy. All these circumstances must be verified and reported in writing by a doctor ahead of the interruption (article 156). It is also forbidden to promote services for the interruption of pregnancies and any "propaganda" (articles 157 and 158).

Artigos 154-158 proíbe 1) quem, sem o consentimento da mulher grávida, provocar aborto ou interrupção da gravidez; 2) quem, com o consentimento da mulher grávida, realizer aborto ou ajudá-la a fazer; e 3) a mulher gravida que, de qualquer maneira, participar ou consentir com o aborto. Esses três crimes carregam sentenças de 2-8 anos, 1-5 anos, e 5 anos de encarceramento, respectivamente (artigo 154). O artigo 155 prevê aumento de pena se o aborto lesa a integridade física da mulher ou causa a sua morte. Isentos de responsabilidade criminal são os abortos realizados com o consentimento da mulher, na medida em que 1) remove o risco de morte ou grave lesão, ou 2) a vida do feto é inviável, ou 3) a gravidez é resultado de um estupro e o aborto é feito durante as 16 primeiras semanas de gravidez. Todas essas circunstâncias devem ser verificadas e reportadas por escrito ao médico responsável pela interrupção (artigo 156). Também fica proibido promover serviços para interrupção de gravidez ou qualquer propaganda desse tipo de prática (artigos 157 e 158).

The decree approved the Legal Regime of Domestic Work and Social Protection in August 2017. This instrument is aimed at protecting and formalizing domestic work in Angola, the majority of which is performed by women. It defines domestic work and sets out, among other legal protections, 1) the rights and obligations for both employers and employees, 2) the form of work contract, including for termination and suspension, and 3) dispositions on remuneration. The rights guaranteed to the domestic worker include: (i) right to weekly rest (article 21), (ii) imposition of a minimum age of 18 (article 10), (iii) formalization of a labor contract (article 7), (iv) right to vacation (article 23), and (v) right to compensation for the worker in case of unilateral termination by the employer (article 27).

O decreto aprovou o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico em Agosto de 2017. O instrumento é destinado a proteger e formalizar o trabalho doméstico em Angola, que é majoritariamente realizado por mulheres. Ele define o trabalho doméstico e estabelece, entre outras previsões legais, 1) os direitos e obrigações de ambos os empregadores e empregados, 2) a forma de contrato de trabalho, incluindo a rescisão e a suspensão, e 3) disposições sobre remuneração. Os direitos garantidos ao trabalhador doméstico inclui: (i) direito de descanso semanal (artigo 21). (ii) imposição de idade minima de 18 (artigo 10), (iii) formalização do contrato de trabalho (artigo 7), (iv) direito à férias (artigo 23), e (v) direito à indenização ao trabalhador no caso de terminação feita pelo empregador (artigo 27).

The President approved the National Policy for Gender Equality and Equity in December 2013. The policy and strategic plan on gender equality between men and women promotes equal opportunities, rights, and responsibilities in all domains of their economic, political, and social lives. It further establishes state liability in the adoption and execution of policies and promotes sustainable development, along with other basic human rights principles, such as non-discrimination, gender equality, and respect of individuals. The National Policy also brings data regarding the population of women in the country, analyzing the social, political, and economic situation. Finally, the Policy maps out the main problems faced by women (related to basic services, such as education and health, as well as domestic violence, participation in politics, and access to resources) and defines strategies and targets to achieve the specific goals in order to reduce gender inequalities present in the country.

O Presidente aprovou a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero em Dezembro de 2013. A política e o plano estratégico para equidade de gênero entre homens e mulheres promove oportunidades, direitos, e responsabilidades iguais em todos os âmbitos das suas vidas econômicas, políticas, e sociais. Ela também estabelece a responsabilidade do estado na adoção e execução de políticas e promove desenvolvimento sustentável, junto de outros princípios de direitos humanos básicos, como a não discriminação, equidade de gênero, e respeito aos indivíduos. A Política Nacional também traz dados relativos à população feminina do país, analizando as situações sociais, políticas, e econômicas. Finalmente, a Política mapeia os principais problemas enfrentados por mulheres (relativos a serviços básicos, como educação e saúde, assim como violência doméstica, participação na política, e acesso a recursos) e define estratégias e objetivos a serem alcançados para atingir metas específicas a fim de reduzir desigualdades de gênero presentes no país.

The defendant was accused of murdering his wife and sentenced to 18 years of imprisonment, in addition to paying of kz. 1.500.000,00 (1.5 million kwanzas, i.e. approximately US$ 2,300) to the victim’s family, plus court expenses. The prosecution (Ministério Público) then appealed to the Supreme Court arguing that, in accordance with the court’s own jurisprudence, the compensation amount should be risen to kz. 2.000.00,00, i.e. the equivalent of US$ 3,100. It argued that, as shown by the evidence, the accused had tried to have sexual relations with his wife and, when she declined, beat her in front of their two underage children. When she tried to escape, the defendant stabbed her in the back with a “homemade knife” multiple times, which killed her. The accused fled to the woods, while their nine-year-old daughter went to get help. The Supreme Court reasoned that, although the object used to stab the victim had not been examined, there was no doubt as to the fact that it was used to injure the victim and caused her death. Furthermore, in agreement with the lower court’s decision, the Supreme Court held that the defendant had undoubtedly committed the crime of which he was accused, noting that he confessed to it during police interrogations. The defendant’s motive was also considered as particularly vile (i.e., as his attempt of sexual intercourse was simply frustrated) and his intent was proven by the predictability of death as a direct consequence of his actions. The appeal was, therefore, granted by the Supreme Court, increasing the compensation amount to the family’s victim to the requested amount.

O réu foi acusado de matar sua esposa e sentenciado a 18 anos de prisão, em adição ao pagamento de kz. 1.500.000,00 (1.5 milhões de kwanzas, i.e. aproximadamente US$2,300) para a família da vítima, além dos gastos com o tribunal. A acusação (Ministério Público) então apelou para o Tribunal Supremo alegando que, de acordo com a jurisprudência da própria corte, o valor da compensação deve aumentar para kz. 2.000.000,000, i.e. o equivalente a US$3,100. Ele afirmou que, como mostrado pela evidência, o acusado tentou ter relações sexuais com a sua esposa e, quando ela negou, ele bateu nela na frente das suas duas crianças menores de idade. Quando ela tentou escapar, o réu esfaqueou ela nas costas com uma “faca caseira” por múltiplas vezes, o que a matou. O acusado fugiu para a floresta, enquanto a sua filha de nove anos de idade foi buscar ajuda. O Tribunal Supremo raciocinou que, ainda que o objeto usado para esfaquear a vítima não tenha sido examinado, não restou dúvida sobre o fato dele ter sido usado para machucar a vítima e causar a sua morte. Além disso, de acordo com a decisão da corte inferior, o Tribunal Supremo sustentou que o réu sem dúvidas cometeu o crime pelo qual ele foi acusado, já que ele confessou o crime durante interrogações policiais. O motivo do réu também foi considerado particularmente vil (i.e. já que a sua tentativa de relação sexual simplesmente foi frustrada) e a sua intenção foi provada pela previsibilidade da morte como consequência direta das suas ações. A apelação foi, assim, acolhida pelo Tribunal Supremo, aumentando a indenização para a família da vítima para o valor requerido.

The defendant, a nurse, was charged with the crimes of indecent assault and abortion, for which he was sentenced in 2016 to cumulatively serve five years and two months in prison and ordered to pay monetary compensation to the victim, who was his niece. It was established that the defendant and the victim began a relationship when she was 15 years old and, in course of the relationship and while she was still underage, the defendant performed three abortions with the victim’s consent. On one occasion, a member of the family accidentally witnessed the abortion. It was said that the defendant would insert a chirurgical instrument into the victim’s womb and cut out the fetus at the house where they both lived. The defendant denied all accusations against him, including the relationship itself. The Supreme Court ruled that the defendant committed the crimes of abortion and indecent assault (i.e., the “harassment of another person by engaging in exhibitionist acts, making sexual advances or coercing that person into contact of a sexual nature that is not consummated”). However, due to the fact that such criminal offenses are, together, punishable with a sentence lower than 12 years in prison, the Supreme Court declared him amnestied and, consequently, extinguished the criminal proceedings against him, without prejudice of the monetary compensation for damages. In 2016, Angola published an amnesty law (Lei nº 11/16) in which it pardoned common crimes punishable by a prison sentence of up to 12 years. Although the amnesty law excludes sexual crimes, the crime committed in this case does not fit the exception.

O réu, um enfermeiro, foi acusado de crimes de atentado ao pudor e aborto, pelos quais ele foi sentenciado em 2016 a cumulativamente cumprir cinco anos e dois meses de prisão e ordenado a pagar indenização à vítima, que era sua sobrinha. Foi estabelecido que o réu e a vítima começaram uma relação quando ela tinha 15 anos e, no curso da relação e enquanto ela ainda era menor de idade, o réu realizou três abortos com o consentimento da vítima. Em uma ocasião, um membro da família presenciou acidentalmente o aborto. Foi dito que o réu, dentro da casa em que eles viviam, inseria um instrumento cirúrgico dentro do útero da vítima e retirava o feto. O réu negou todas as acusações contra ele, incluindo a própria relação. O Tribunal Supremo decidiu que o réu cometeu os crimes de aborto e de atentado ao pudor (i.e., o “assédio de outra pessoa ao se envolver em atos exibicionistas, realizando avanços sexuais ou coagindo a pessoa a fazer contato de natureza sexual que não foi consumado”). Porém, dado o fato de que as ofensas criminais são, juntas, puníveis com uma sentença menor que 12 anos de prisão, o Tribunal Supremo declarou ele anistiado e, consequentemente, extinguiu os processos criminais contra ele, sem prejuízo da indenização por danos. Em 2016, Angola publicou uma lei de anistia (Lei nº 11/16) em que perdoou crimes comuns que são puníveis com penas de até 12 anos. Ainda que a lei de anistia excluda crimes sexuais, o crime neste caso não se encaixa nessa exceção.