Maria da Penha Fernandes v. Brazil

The applicant brought this case to the Inter-American Commission (“IACHR”), arguing that Brazil effectively condoned violence against women through ineffective judicial and prosecutorial action. The applicant’s husband shot her in the back while she was sleeping. She survived, but was paralyzed from the waist down. Her husband received a sentence of two years in prison after 19 years of trial. The IACHR found that the delays and the lack of protections in Brazil for domestic violence survivors amounted to violations of da Penha's human right to live free from violence and to access justice. Also, the IACHR issued determinations to Brazil requiring that the government continue and intensify the reform process to avoid state tolerance and discriminatory treatment with respect to domestic violence against women in Brazil. In response to this decision, Brazil enacted the Maria da Penha Act in 2006.

A Peticionária levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sob o argumento de que o Brasil foi conivente com a violência doméstica por ela sofrida, na medida não lhe foi prestado atendimento jurisdicional necessário e efetivo. O marido da Peticionária atirou em suas costas enquanto ela dormia, bem como tentou eletrocutá-la no banho. Em razão dos atendados do marido, a Peticionária ficou tetraplégica. Após 19 anos de julgamento do caso, o agressor cumpriu apenas 02 anos de sua pena na prisão. Em virtude disso, a CIDH entendeu que a demora na punição do agressor bem como a falta de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica violou os direitos humanos da Peticionária, especialmente o direito de viver livre de violência e o seu direito de acesso à justiça. Ademais, a CIDH determinou que o governo brasileiro continuasse a intensificasse o processo de reforma do judiciário, a fim de evitar a intolerância e o tratamento discriminatório das vítimas de violência doméstica no país.