The Brazilian Constitution provides for equal rights to all individuals, regardless of sex, gender and/or sexual preference. However, specific discriminatory conducts are dealt with in the Criminal Code (Federal Decree No. 2.848/1940) and other Federal Laws. English translation available here.
A Constituição brasileira dispõe, expressamente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Artigo 5º), seja em razão do sexo, gênero, ou preferência sexual. Contudo, ainda remanescem condutas discriminatórias específicas, seja no Código Penal, seja em outras leis federais.
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Year
1998
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